HomeLegislação / NRs

Legislação / NRs

Normas Regulamentadoras (NR's) na integra, extraídas do site do

Ministério do Trabalho e Emprego

 

       NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

       Estabelece as NR’s – Normas Regulamentadoras como de observância obrigatória por parte das empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, assim como órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

        NR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIA

       Estabelece que todo estabelecimento novo deverá solicita a aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb.

 

        NR 3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO

       O Delegado Regional do trabalho ou o Delegado do Trabalho Marítimo poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, conforme laudo técnico que demonstre risco grave e iminente para o trabalhador.

 

        NR 4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

       Estabelece a obrigatoriedade por parte das empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no ambiente de trabalho.

 

        NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

       As empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados, deverão constituir CIPA, com o objetivo da prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

 

        NR 6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

       Dispõe sobre o Equipamento de Proteção Individual – EPI, destinado à proteção dos riscos passíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

 

        NR 7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL 

       Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

 

        NR 8 – EDIFICAÇÕES

       Estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

 

        NR 9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS 

       Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, com o objetivo de preservação da saúde e integridade dos seus trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

 

       NR 10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

       Estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

 

        NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

       Estabelece os requisitos de segurança para a operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.

 

        NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

       Dispõe dos requisitos básicos de segurança para máquinas e equipamentos nos ambientes de trabalho.

 

        NR 13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO

       Dispõe da norma de segurança referente às caldeiras e vasos de pressão.

 

        NR 14 – FORNOS

       Os fornos devem ser construídos solidamente, revestidos com material refratário, para que o calor irradiante não chegue aos valores afixados na NR 15.

 

        NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

       Dispõe dos limites de tolerância as quais podem ou não caracterizar uma operação ou atividade como insalubre.

 

        NR 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

       Dispõe das atividades e operações perigosas.

 

        NR 17 – ERGONOMIA

       Estabelece parâmetros para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

 

        NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

       Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

 

        NR 19 – EXPLOSIVOS

       Estabelece os requisitos para o depósito, manuseio e armazenagem de explosivos.

 

       NR 20 – LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS

       Dispõe dos requisitos básicos para o manejo de líquidos combustíveis e inflamáveis.

 

        NR 21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO

       Estabelece normas a respeito dos trabalhos a céu aberto.

 

        NR 22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO

       O objetivo desta norma é disciplinar os requisitos de organização e ambiente de trabalho, de forma a não interferir no planejamento e desenvolvimento da atividade mineira e buscar permanentemente a saúde e segurança dos trabalhadores.

 

        NR 23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

       Estabelece a obrigatoriedade por parte de todas as empresas de possuir proteção contra incêndio e requisitos mínimos para seu projeto e execução.

 

       NR 24 – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

       Estabelece os requisitos para o dimensionamento das instalações sanitárias.

 

       NR 25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS

       Normaliza a segurança com resíduos industriais.

 

        NR 26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

       Estabelece as cores e forma de aplicação delas nas diversas aplicações em segurança do trabalho.

 

        NR 27 – REVOGADA pela Portaria pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008

       Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB

 

        NR 28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

       Dispõe sobre a fiscalização ao atendimento das normas regulamentadoras e impõe penalidades ao descumprimento delas.

 

        NR 29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

       Dispõe da obrigatoriedade da proteção contra acidentes e doenças profissionais, buscando as melhores condições possíveis de segurança e saúde dos trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retro portuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

 

        NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

       Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT n.º 147 - Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizadas no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas embarcações utilizadas na prestação de serviços.

 

        NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA

       Estabelece requisitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

 

        NR 32 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE

       Dispõe das diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

 

        NR 33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

       Estabelece os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

 

        NR 34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL

       Consulta Pública - Proposta de texto para criação desta norma regulamentadora para coleta de sugestões da sociedade. Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à saúde, à segurança e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria da de construção e reparação naval.

 

       NR 35 - TRABALHO EM ALTURA

 

       NRR1 - Normas Regulamentadoras Rurais Nº 1
       Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Disposições Gerais

       NRR2 - Normas Regulamentadoras Rurais Nº 2
       Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR

       NRR3 - Normas Regulamentadoras Rurais Nº 3
       Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR

       NRR4 - Normas Regulamentadoras Rurais Nº 4
       Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Equipamento de Proteção Individual - EPI

       NRR5 - Normas Regulamentadoras Rurais Nº 5
       Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Produtos Químicos